Despacho n.º 1514/2023
| Data de publicação | 31 Janeiro 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 22 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
www.dre.pt
N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 1514/2023
Sumário: Promoção ao posto de Major da Capitão TODCI 133535-K, Vânia Lara Lucas Rodri-
gues.
1 — Manda o Chefe do Estado -Maior da Força Aérea nos termos da alínea c) do n.º 1 do
artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, que a oficial em seguida mencionada, que satis-
faz as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovida ao posto de
Major, por escolha, nos termos da alínea c) do artigo 198.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:
Especialidade de TODCI
CAP TODCI 133535 K Vânia Lara Lucas Rodrigues AAN
A militar mantém -se na situação de adido em comissão normal, ao abrigo do artigo 187.º do
EMFAR pelo que não ocupa a vaga em aberto na respetiva Especialidade.
Conta a antiguidade desde 31 de dezembro de 2021.
2 — Fica integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1
do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 142/2015,
de 31 de julho, sendo -lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da
assinatura do ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
3 — A presente promoção é efetuada observando o efetivo autorizado pelo Decreto -Lei
n.º 104/2020, de 22 de dezembro, e consequente distribuição, por categorias e postos, dos efe-
tivos dos quadros especiais dos quadros permanentes da Força Aérea, conforme Despacho do
CEMFA n.º 45/2021, de 2 de setembro, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1
do artigo 152.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, de S. Exa. o Ministro das Finanças, nos
termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril de 2022 e da subsequente concordância de
S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através de ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio
de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.
7 de julho de 2022. — O Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General.
316084449
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