Despacho n.º 1509/2022
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 203
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 1509/2022
Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à
execução da empreitada de execução do abastecimento ao reservatório da Serra de
Santa Isabel, no concelho de Valpaços.
Com vista à execução da empreitada de execução do abastecimento ao reservatório da Serra
de Santa Isabel, no concelho de Valpaços — GAE-AA0577, veio a sociedade Águas do Norte, S. A.,
na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abasteci-
mento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de
29 de maio, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da constituição de
servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa
de áreas e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e
da Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de de-
zembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua
redação atual, para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e
no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na
sua redação atual, e tendo por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com
o n.º I012983-202110ARHN.DRHI, determino o seguinte:
1 — São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho e
que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a
sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do
Norte, S. A., com vista à execução da empreitada de execução do abastecimento ao reservatório
da Serra de Santa Isabel, no concelho de Valpaços — GAE-AA0577.
2 — A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de
3470,86 m2, incide sobre uma faixa de terreno com 3 metros de largura, 1,5 metros para cada lado
do eixo longitudinal da conduta, implicando nesta faixa os seguintes encargos:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de
porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,5 metros;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funciona-
mento da infraestrutura;
e) A proibição de perfuração do solo com vista à exploração aquífera ou outra finalidade.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a
zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área.
4 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o
acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual
incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e
exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraes-
truturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.os 1
e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944.
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