Despacho n.º 15030/2016
| Data de publicação | 13 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 15030/2016
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, aprovada pela Assembleia Municipal de Praia da Vitória, em reunião de 13 de junho de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
30 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Alvarino Ferraz da Rosa Meneses Pinheiro
Ana Maria Ribeiro Fevereiro
Carlos Alberto Berbereia Ornelas
Cátia Borges Jacques Branco Oliveira
Cláudia Margarida Luís Mourão
Fátima Lina Pamplona Silva
Francisco de Freitas da Costa
José Valentim Vieira Alves Pinheiro
Lisandra Conceição Borba Pires
Lucília de Fátima Toste Ávila
Paulo Jorge Leal Ávila
Paulo Manuel Borges Toledo
Rogério Miguel Pinheiro Gaspar
Sandra Paula Sousa Meneses Fonseca
Sónia Marília Bettencourt P. M. Morais
Suplentes:
Ana Maria de Meneses Laranjo Dinis
Ana Paula Simão Cavaleiro
Carla Maria Mendonça Spencer Pereira Sousa
Carla Patrícia Dinis Feliz
Cláudia Judite Santos Jesus Correia
Cláudia Sofia Mendes Machado
José Francisco Neves Xavier Espadinha
Laurémio Manuel de Meneses Bettencourt
Lisandra Marina Barcelos Valadão
Luísa Paula Ormonde Marques
Mafalda Maria Simas Almeida Sousa
Maria Lúcia Cota Vieira
Marina Meneses Valente
Marta de Jesus Gomes Mendes Amaral
Marilynn Nunes Almeida
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