Despacho n.º 15/2023
| Data de publicação | 02 Janeiro 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 1 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
N.º 1 2 de janeiro de 2023 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 15/2023
Sumário: Determina as condições de ingresso para o ano letivo de 2023 -2024 do estudante inter-
nacional.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 62/2018, de 06 de
agosto, que aprovou o Estatuto do Estudante Internacional, o previsto no Despacho n.º 6421/2021,
publicado no Diário da República, 2.ª série, 30 de junho, que estabelece os limites para a fixação de
vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em institui-
ções de ensino superior público para o ano letivo de 2023 -2024, e o previsto nos artigos 43.º a 45.º
do Regulamento Académico da Universidade do Minho (RAUM), anexo ao Despacho RT -03/2020,
de 03 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, relativos ao
concurso para acesso de estudantes internacionais a ciclos de estudos da Universidade do Minho;
Sob proposta das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, mediante parecer favorável
da Comissão Pedagógica do Senado Académico da Universidade do Minho, emitido em reunião
realizada dia 09 de novembro de 2022, e no exercício das competências que me são atribuídas
pelos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 852/2022,
de 20 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 14, de 20 de janeiro;
Para efeitos do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais nos
ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e nos ciclos de estudos integrados conducentes
ao grau de mestre na Universidade do Minho, para o ano letivo 2023/2024, determino:
1 — As provas de ingresso para titulares do ensino secundário português e pré -requisitos
exigidos para cada ciclo de estudos são as que constam do anexo I;
2 — As provas de ingresso do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM, Brasil) e respetivas
ponderações são as que constam do anexo II;
3 — A fórmula de conversão para a escala 0 -200 das classificações de candidatos oriundos
de países com escalas de classificação distintas da portuguesa é a que consta do anexo III;
4 — As vagas por ciclo de estudos são as que constam do anexo IV;
5 — As fases de candidatura a este concurso e os respetivos calendários são os que constam
do anexo V;
6 — As condições de ingresso e os critérios de seleção e seriação de candidatos são os que
constam, respetivamente, dos anexos VI e VII ao presente despacho.
Publique -se no Diário da República.
9 de dezembro de 2022. — O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
ANEXO I
Provas de ingresso para titulares do ensino secundário português e pré -requisitos
exigidos para cada ciclo de estudos (*)
Ano letivo de 2023/2024
Ciclo de estudos da UMinho Provas de ingresso Pré -requisitos
Administração Pública, Licenciatura. . . . . . . . . . . . . . 04 Economia ou
17 Matemática Aplicada às Ciências Sociais
ou
17 Matemática Aplicada às Ciências Sociais
18 Português
n. a.
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