Despacho n.º 14855/2022
| Data de publicação | 30 Dezembro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 14855/2022
Sumário: Subdelegação, no Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana, de todas as
competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a
adjudicação, bem como para a outorga do contrato, no âmbito da Resolução do Conse-
lho de Ministros n.º 111/2020, de 17 de dezembro.
Ao abrigo da competência que me foi subdelegada nos termos do Despacho n.º 14853/2022, de
22 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022,
em conjugação com o disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020, de
17 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020,
conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e considerando a proposta
manifestada pela Guarda Nacional Republicana e toda a fundamentação I431446 -202210DRL, de
14 de outubro de 2022, no âmbito do processo n.º 090.01.02 relativo ao procedimento de aquisição
de fornecimento personalizado da dotação inicial aos novos ingressos na Guarda Nacional Repu-
blicana, gestão comercial para a sua renovação e disponibilização de um sistema de informação
de gestão do fardamento, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Comandante -Geral
da Guarda Nacional Republicana, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a
realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020, de 17 de dezembro, desig-
nadamente, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar,
incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
22 de dezembro de 2022. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel
Solnado Porto Oneto.
316005879
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