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Despacho n.º 1482/2021 de 13 de julho de 2021

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Vincent
Data de publicação13 Julho 2021
Número da edição135
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A, de 15 de junho, diploma que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 1.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Anexo I ao dito diploma, autorizo a realização da escritura de reversão do lote n.º 16, composto de terreno destinado a construção, com a área de 177,00 m2, sito à Canada do Gorgita, lugar de S. Brás, freguesia de São Brás, concelho de Vila Praia da Vitória, descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o número MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE, da freguesia de São Brás, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 811, da dita freguesia, cedido aos particulares do processo AC/2020/0042 que correu termos na Direção Regional da Habitação, face ao incumprimento do estipulado na cláusula terceira do auto de cessão celebrado a 26 de agosto de 2020, e aprovo a respetiva minuta de escritura.

De acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, em conjugação com as disposições dos...

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