Despacho n.º 1480/2023
| Data de publicação | 31 Janeiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 22 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 1480/2023
Sumário: Determina a alteração do estatuto remuneratório do especialista de informática Carlos
Miguel Palácios Braz.
1 — Ao abrigo do disposto no artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do
Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008,
de 29 de agosto, determino que o estatuto remuneratório do especialista de informática, Carlos
Miguel Palácios Braz, designado como técnico especialista do meu Gabinete pelo meu Despacho
n.º 9643/2021, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro
de 2021, passa a ser o estatuto remuneratório dos secretários pessoais.
2 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável
ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos
a 1 de janeiro de 2023.
3 — Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável
ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique -se na 2.ª série do Diário
da República.
28 de dezembro de 2022. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316072225
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