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Despacho n.º 1479/2023

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Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2023
Data31 Janeiro 2022
Número da edição22
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
www.dre.pt
N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 1479/2023
Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Carlos
Manuel Miguel de Campos Sepúlveda no Ponto Único de Contacto para a Cooperação
Policial Internacional (PUC-CPI).
Através do Despacho n.º 7601/2020, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 149, de 3 de agosto transitou para a situação de comissão de serviço, ao abrigo das disposições
conjugadas dos artigos 7.º e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, para exer-
cer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI), em
regime de comissão de serviço pelo período de três anos, o Inspetor da Polícia Judiciária, Carlos
Manuel Miguel de Campos Sepúlveda.
Considerando que o mesmo vem solicitar a cessação da comissão de serviço, determina -se:
1 — A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do Inspetor da Polícia Judiciária, Carlos
Manuel Miguel de Campos Sepúlveda no PUC -CPI.
2 — O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2022.
27 de dezembro de 2022. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316071172

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