Despacho n.º 14703/2022
| Data de publicação | 27 Dezembro 2022 |
| Data | 11 Janeiro 1944 |
| Número da edição | 248 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia |
N.º 248 27 de dezembro de 2022 Pág. 70
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia
Despacho n.º 14703/2022
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação de 12 503 m2 necessária à construção,
exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução
ao concelho de Loulé.
Com vista à execução da obra de reforço da adução ao concelho de Loulé, veio a sociedade
Águas do Algarve, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema
Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto -Lei
n.º 93/2019, de 15 de julho, requerer a declaração de utilidade pública para expropriação, com caráter
de urgência, das parcelas identificadas no mapa de servidões e nas plantas parcelares anexos ao
presente despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa, com caráter de urgência,
das parcelas de terreno necessárias à execução da expansão do sistema adutor existente.
Considerando que a infraestrutura a desenvolver é vital para o reforço de abastecimento de
água, em quantidade e qualidade, a várias povoações do concelho de Loulé situadas a norte da
via -férrea do Algarve, servidas a partir de captações subterrâneas municipais com teores elevados
de calcário, justificando assim o caráter de urgência do processo de expropriação.
O presente despacho não obsta ao necessário cumprimento da demais legislação e regula-
mentação aplicáveis e da obtenção de quaisquer autorizações necessárias.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da
Ação Climática nos termos da alínea j) e da subalínea iv) da alínea e), ambas do n.º 1 do Despacho
n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 149, de 3 de agosto
de 2022, nos termos e para os efeitos do Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do
n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro,
na sua atual redação, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I009074 -202207-
-ARHALG.DPI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:
1 — A declaração de utilidade pública da expropriação de 12 503 m2, somatório das áreas
afetas às parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares, anexos
ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção, exploração
e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço da adução ao concelho de Loulé.
2 — O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade
com o artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de
imediato, à empresa Águas do Algarve, S. A., a posse administrativa do bem a expropriar.
3 — Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do
Algarve, S. A., podendo o mapa e a planta referidos no n.º 1 ser consultadas na respetiva sede, sita
Rua do Repouso, n.º 10, 8000-302 Faro, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto,
que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
6 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha
de Azevedo Galamba.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Mapa de servidões
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Algarve — Sistema de Abastecimento de Água
Reforço de adução ao Município de Loulé
Número
da parcela
Nome e morada dos proprietários
e outros interessados
Identificação do prédio
Previsto em PDM Natureza
das parcelas Tot al
Matriz
Descrição
predial Freguesia/concelho Confrontações do prédio
Rústica Urbana
1
Maria Laura Guerreiro Dias
Mendonça Farinho.
Rua da Aldeia, s/n.
8100-333 Loulé.
09587-R 8965 São Sebastião
Loulé
Norte: Ribeiro.
Sul: Maria Bom Sucesso Faísca
Teixeira.
Nascente: Maria Rosa.
Poente: Maria Rosa.
Áreas de Agricultura Con-
dicionada I.
RAN 59 m²
2
Maria Manuela Mendes Bota
Espadinha.
Casa da Horta, Cerro da Cabêça
da Câmara.
8100-289 Loulé.
06568-R 11762 São Sebastião
Loulé
Norte: Manuel Isidoro Rosa.
Sul: Manuel Mendes e Outros.
Nascente: Manuel da Conceição
Martins.
Poente: Manuel de Sousa e Outros.
Áreas de Agricultura Con-
dicionada I.
RAN 57 m²
3 Olívio Afonso Guerreiro.
Rua da Carreira, Salir.
8100-570 Loulé.
10570-R 1684 São Sebastião
Loulé
Norte: Maria do Carmo Laginha.
Sul: Joaquim Dias e Outros.
Nascente: Estrada.
Poente: Caminho.
Áreas de Reserva Agrícola
Nacional.
RAN 78 m²
4 José Santos Coelho.
Barrocalhinho do Gilvrazinho.
8100-314 Loulé.
06375-R 8212 São Sebastião
Loulé
Norte: Manuel Apolónia Casanova.
Sul: Manuel Martins Gonçalves.
Nascente: Estrada Cimpor.
Poente: Joaquim Dias Rita.
Áreas de Reserva Agrícola
Nacional.
RAN 10 m²
5 José Santos Coelho.
Barrocalhinho do Gilvrazinho.
8100-314 Loulé.
06373-R 8404 São Sebastião
Loulé
Norte: Manuel Apolónia Casanova.
Sul: Manuel Martinho e Outros.
Nascente: Estrada da Cimpor.
Poente: Francisco Duarte.
Áreas de Reserva Agrícola
Nacional.
RAN 32 m²
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