Despacho n.º 1470/2022
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 25 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | CP - Comboios de Portugal, E. P. E. |
www.dre.pt
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 196
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CP — COMBOIOS DE PORTUGAL, E. P. E.
Despacho n.º 1470/2022
Sumário: Aquisição de eixos para diversas séries de material circulante da CP.
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012,
de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto -Lei
n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto -lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Des-
pacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de
18 de setembro e, considerando,
A. A missão da CP — Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de trans-
porte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade de aquisição de Eixos
para diversas séries de material circulante da CP para efeitos das mesmas atividades (DMS 752826);
B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 14 meses a
executar entre os anos de 2022 e 2023.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 13/01/2022, sessão 2337, deliberou:
1 — Aprovar o lançamento de um procedimento pré -contratual, necessário à aquisição de
Eixos para diversas séries de material circulante da CP, e respetivo compromisso plurianual, no
valor total de 426.040,00€, com a seguinte repartição:
i) Ano 2022 — 322.440,00 €
ii) Ano 2023 — 103.600,00 €
2 — Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no
ano anterior.
4 — A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do
contrato envolvem apenas receitas próprias.
2022 -01 -13. — O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira,
vice -presidente — Ana Maria dos Santos Malhó, vogal — Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, Pedro
Manuel Franco Ribeiro, vogal.
314916234
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO