Despacho n.º 1470/2021 de 9 de julho de 2021

Data de publicação09 Julho 2021
Número da edição133
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação em vigor, que aprova, em anexo, os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), inclui, nos respetivos órgãos, o conselho consultivo enquanto órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSE, bem como nas deliberações adotadas pelo conselho de administração.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do citado diploma, integra a composição do conselho consultivo um representante do Governo Regional dos Açores, pelo que cumpre proceder à respetiva designação.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, determino o seguinte:

1 – Designar Joana Ferreira Rita, Diretora Regional da Energia, como representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo da Entidade...

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