Despacho n.º 14644/2022
| Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo |
www.dre.pt
N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 14644/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora dos Serviços de Desenvolvimento Agroali-
mentar e Rural, Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino Arsénio.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
e de acordo com os poderes que me foram conferidos pelo Diretor Regional, através do Despacho
n.º 6624/2022, de 10 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 101, de 25 de maio
de 2022 na sua atual redação e pelo Diretor Regional Adjunto, através do Despacho n.º 7964/2022,
de 14 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 29 de junho de 2022,
subdelego:
1 — Na Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Território, Eufémia Maria Ramalho
Condeixa Capucho, as competências para a prática dos seguintes atos:
a) Decidir em matérias de gestão do potencial vitícola regional, nomeadamente quanto à análise
e emissão das autorizações de replantação SIVV, à atualização das parcelas constantes no Ficheiro
Vitícola Nacional e à realização dos controlos, relativos à plantação e arranque de vinhas;
b) Praticar todos os atos no âmbito do controlo das agroindústrias;
c) Autorizar a emissão própria de passaporte fitossanitário;
d) Mandar aplicar medidas fitossanitárias, exceto quanto à emissão de editais.
2 — Na Chefe da Divisão de Exportação e Importação, Zília Maria Balreira Guerra, as com-
petências para decidir sobre os processos de certificação e controlo da qualidade alimentar à
importação de géneros alimentícios de origem não animal.
3 — Na Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Território, Eufémia Maria Ramalho
Condeixa Capucho, na Chefe da Divisão de Exportação e Importação, Zília Maria Balreira Guerra
e na Chefe da Divisão da Organização da Produção, Ana Rita Claudino Correia, as competências
para a prática dos seguintes atos, na área de atuação das correspondentes unidades orgânicas:
a) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de trans-
porte com exceção de avião e viatura própria;
b) Autorizar a utilização de viaturas oficiais para as deslocações em serviço, aos trabalhadores
a quem tenha sido emitida permissão de condução de viaturas do Estado;
c) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço, com exceção da dirigida a Órgãos
de Soberania, Membros do Governo e respetivos gabinetes, Presidentes de Câmaras Municipais
e, ainda a titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e
da que constitua matéria reservada dirigida a instituições comunitárias e internacionais, no âmbito
das atribuições da respetiva Unidade Orgânica.
4 — As competências objeto da presente subdelegação podem ser subdelegadas, dentro dos
condicionalismos legais.
5 — O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022, ficando ratificados todos
os atos praticados desde aquela data, no âmbito das competências ora subdelegadas.
18 de novembro de 2022. — A Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e
Rural, Ana Faustino Arsénio.
315951211
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