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Despacho n.º 1460/2021 de 8 de julho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Julho 2021
Número da edição132
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que a empresa Linda Cipriano, Unipessoal Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimensão de microempresa e portadora do número de identificação fiscal 515477389, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado e regulamentado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro, na modalidade de apoio às rendas em estabelecimentos comerciais;

Considerando que a candidatura em causa cumpre com todas as condições de acesso do promotor e do projeto, assim como as demais regras estatuídas no Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +;

Considerando que, para apuramento das despesas elegíveis, foi considerado o estabelecido nas alíneas a) e b) do artigo 7.º do citado Regulamento;

Assim, nos termos do artigo 11.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho de 2013, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 118/2013, 18 de dezembro, determino:

1 – A atribuição de um apoio financeiro, sob a forma de...

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