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Despacho n.º 14580/2022

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Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2022
Data13 Janeiro 2022
Gazette Issue244
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
www.dre.pt
N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Despacho n.º 14580/2022
Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 4702 JCGUAS (Edition 02).
A normalização constitui -se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacio-
nal, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com
decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento
das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais,
tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normaliza-
ção no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assim, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 1 do Despacho n.º 7452/2022,
da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14 de
junho, determino o seguinte:
1 — Portugal ratifica o STANAG 4702 JCGUAS (Edition 02) — Rotary Wing Unmanned Aircraft
Systems Airworthiness Requirements — AEP -80 Edition B, com implementação na data da sua
promulgação na Marinha, futura no Exército e na Força Aérea;
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de outubro de 2022. — O Diretor -Geral, Vasco Hilário.
315962714

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