Despacho n.º 14575/2022
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Data | 20 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L. |
N.º 243 20 de dezembro de 2022 Pág. 372
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
INSTITUTO PIAGET — COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO,
INTEGRAL E ECOLÓGICO, C. R. L.
Despacho n.º 14575/2022
Sumário: Aprova o Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da Escola Superior de
Desporto e Educação Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Portaria n.º 181 -D/2015,
de 19 de junho, na qualidade de Presidente da Direção do Instituto Piaget — Cooperativa para o
Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., entidade Instituidora do Instituto Politéc-
nico Jean Piaget do Norte, reconhecido como de interesse público pela Portaria n.º 156 -B/2021,
de 21 de julho, determino a publicação do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional,
da Escola Superior de Desporto e Educação Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.
20 de novembro de 2022. — O Presidente da Direção, António Oliveira Cruz.
Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da Escola Superior de Desporto
e Educação Jean Piaget de Vila Nova de Gaia
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento define, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação, as normas aplicáveis a estu-
dantes internacionais.
Artigo 2.º
Estudante internacional
1 — Para os efeitos do disposto no presente regulamento, é considerado estudante interna-
cional todo aquele que reúna as condições definidas no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 36/2014, de
10 de março, na sua atual redação.
2 — O ingresso de estudantes internacionais nos ciclos de estudos conducentes ao grau
de licenciado realiza -se exclusivamente através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso de
Estudantes Internacionais.
Artigo 3.º
Condições de acesso
1 — Podem candidatar -se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos da Escola os estu-
dantes internacionais:
a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer
diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num pro-
grama de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no
país em que foi conferido;
b) Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente
equivalente.
2 — A qualificação prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo deverá ser comprovada
através de documento comprovativo da titularidade de um curso de ensino secundário equivalente
ao curso de ensino secundário português, comprovando aprovação nas disciplinas do ensino secun-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO