Despacho n.º 14526/2022
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 243 20 de dezembro de 2022 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 14526/2022
Sumário: Subdelega nos dirigentes máximos a competência para a outorga dos contratos de
aquisição de eletricidade.
Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75 -A/2022,
de 9 de setembro, autorizou, para o ano de 2023, a realização da despesa inerente à aquisição de
eletricidade, pelas entidades adquirentes identificadas no anexo à referida resolução, desde que os
respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração
Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo -quadro para o fornecimento de eletricidade em
regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ -ELE), com os valores máximos constantes
do mesmo anexo;
Considerando que esta resolução delegou nos membros do Governo com poderes de dire-
ção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da mesma resolução
a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ -ELE, sem
prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos
contratos;
Assim, atento o que precede:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75 -A/2022, de
9 de setembro, subdelego nos dirigentes máximos das entidades sob minha direção, superinten-
dência ou tutela indicadas no anexo da referida resolução, a outorga dos contratos de aquisição
ao abrigo do AQ -ELE.
2 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
9 de dezembro de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315958381
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