Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 145/2023 de 30 de janeiro de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Janeiro 2023
Número da edição21
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que, ao longo dos últimos anos, o WINE IN AZORES tem-se revelado como um dos maiores eventos empresariais da Região, no âmbito da divulgação e da promoção dos vinhos regionais;

Considerando que o WINE IN AZORES está referenciado como sendo um dos maiores eventos da especialidade em Portugal, enquanto festival de vinhos, com um elevado interesse comercial, promocional e turístico;

Considerando a importância deste tipo de iniciativas e de projetos para fomentar a promoção da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o WINE IN AZORES irá realizar-se na ilha Terceira de 28 a 30 de abril e na ilha de São Miguel de 20 a 22 de outubro, estando no grupo de organizadores e participantes trabalhadores que necessitam de se ausentar da sua atividade profissional, durante o período da realização do referido evento;

Considerando o estipulado no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, diploma onde se encontra previsto o regime regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando, que nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas referenciadas apenas podem ser solicitadas mediante a declaração de reconhecimento de interesse do evento para a qual são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do Governo na área do correspondente evento;

Considerando que são da competência da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural as áreas de agricultura, pecuária e ruralidade assim como da valorização e promoção das produções agrorrurais regionais, nos termos do ponto i) e iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, alterado e republicado nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT