Despacho n.º 1447/2022 de 18 de julho de 2022

Data de publicação18 Julho 2022
Número da edição136
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

1. A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo cedeu à Região Autónoma dos Açores, uma viatura ligeira de passageiros, marca Nissan, modelo Navarra, com a matricula 15-57-VV.

2. Considerando o interesse da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na afetação da viatura em apreço aos seus serviços.

3. Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º da Portaria n.º 41/1997, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 47/2021, de 1 de junho, determino a afetação da viatura acima identificada à Direção Regional dos Recursos Florestais/Serviço Florestal da Terceira.

4. A reafectação, a alienação, a destruição e a cedência, a qualquer título, fica sujeita, a autorização prévia e específica do membro do Governo Regional...

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