Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1442/2021 de 6 de julho de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Julho 2021
Número da edição130
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, determinar o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Mário Manuel Simas, residente em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no montante global de € 194,74 (cento e noventa e quatro euros e setenta e quatro cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Entre a Ribeira do Chamusco e a Canada de Brás da Silva, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3420, com uma área de 0,0546 hectares de vinha "Indicação Geográfica" (IG);

b) Entre a Ribeira do Chamusco e a Canada de Brás da Silva, freguesia de Biscoitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT