Despacho n.º 1441/2022 de 15 de julho de 2022

Data de publicação15 Julho 2022
Número da edição135
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 3 do artigo 120.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo que o assistente operacional, António Manuel Barbosa Simões Fragata preste trabalho suplementar, quando seja fundamentadamente reconhecido como indispensável, até 60% da remuneração base da respetiva categoria.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de...

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