Despacho n.º 1439/2021 de 6 de julho de 2021

Data de publicação06 Julho 2021
Número da edição130
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, determinar o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Jorge Miguel Ramos Picanço, residente em Santa Cruz da Graciosa, o apoio financeiro referente ao quinto pagamento anual, no montante global de € 955,20 (novecentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Cabedulhos, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Vitória, Matriz Predial n.º 6926, com uma área de 0,0701 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

b) Fragoso, freguesia e concelho de Santa Cruz da Vitória, Matriz Predial n.º 2605, com uma área de 0,0965 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

c) Calhau Miúdo, freguesia e concelho de Santa Cruz da Vitória, Matriz Predial n.º 3121 e 3122, com uma área de 0,0715 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

d) Achada, freguesia e concelho de Santa Cruz da Vitória, Matriz Predial n.º 2283, com uma área de 0,1033 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

e) Terça da Vitória, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Vitória, Matriz Predial n.º 7681 e 7682, com uma área de 0,073 hectares de vinha...

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