Despacho n.º 14309/2022
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 239 14 de dezembro de 2022 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 14309/2022
Sumário: Designa a licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues para, em regime de subs-
tituição, exercer o cargo de subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do
Trabalho.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
atual redação, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja realizada
na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção
e provimento a que se referem os artigos 18.º e 19.º da referida lei;
Considerando que o cargo de direção superior de 2.º grau de subinspetor -geral da Autoridade
para as Condições do Trabalho se encontra vago e se torna urgente proceder à designação de
titular, de forma a assegurar o normal e eficaz funcionamento do serviço;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no
n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no
caso de vacatura do lugar, nomeadamente durante o tempo em que esteja em curso o respetivo
procedimento concursal;
E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da
designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua atual redação:
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprovou
a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022,
de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022:
1 — Designo a licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues para, em regime de substituição,
exercer o cargo de subinspetora -geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2022.
4 — Publique -se no Diário da República.
2 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira
Fontes.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Cristina Maria Gonçalves Rodrigues;
Data de nascimento: 13 de dezembro de 1963.
2 — Habilitações académicas:
Licenciada em Política Social, com especialização em Proteção e Segurança Social, pelo
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em 1987;
Programa de Formação em Gestão Pública — FORGEP, pelo ISG — Business Economic
School, em 2021;
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