Despacho n.º 143/2022
| Data de publicação | 05 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Maia |
N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 343
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MAIA
Despacho n.º 143/2022
Sumário: Nomeação do Gabinete de Apoio à Vereação do Município da Maia.
Nomeação do Gabinete de Apoio à Vereação do Município da Maia
Nos termos do disposto do n.º 2 do Artigo 42.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, o Presi-
dente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto de vereadores que
exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo.
No uso dessa competência e face à dimensão, geográfica e humana do Município da Maia; à
missão, amplitude das competências legais da autarquia e à complexidade das políticas e ativida-
des cuja implementação dela se espera; à dimensão do executivo camarário e das competências
que estão confiadas aos senhores vereadoras e vereadores que desempenham atualmente fun-
ções a tempo inteiro, julgo imprescindível a constituição do Gabinete de Apoio à Vereação, o que
determino.
Para integrar o Gabinete de Apoio à Vereação nomeio:
Como Adjuntos:
José Eduardo Pereira Meira de Azevedo;
Ricardo António Ferreira Freitas.
Como Secretárias/os:
Carlos Alberto Mendes Frazão;
Fernanda Maria Moreira Branco Rocha;
Jacinta Oliveira Melo Maciel;
Lucília de Freitas Sacramento Tiago;
Maria Elisabete Fernandes Maia.
Para os devidos efeitos e de forma a garantir o cumprimento do previsto no artigo 12.º do
Decreto -Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro os elementos obrigatórios descritos no n.º 1 do citado ar-
tigo, que devem constar do presente despacho integram o anexo a este documento (identificação,
nota curricular e serviço/entidade de origem).
O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de se-
tembro.
Conforme o previsto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, o exercício
das funções finda com a cessão do mandato do Presidente da Câmara Municipal.
Notas curriculares
José Eduardo Pereira Vieira de Azevedo
José Eduardo Pereira Vieira de Azevedo, nasceu em 1973, na freguesia e concelho de Mato-
sinhos. Licenciado em Direito pela Universidade Moderna, possui o curso de Formação Profissional
em Gestão Empresarial e o certificado de Capacidade Profissional para Transporte Rodoviário
Nacional e Internacional de Passageiros. É detentor do curso de Especialização em Contratação
Pública e do curso de Especialização sobre o Setor Empresarial Municipal.
Estágio de Advocacia entre 1998 a 2000 com Inscrição na Ordem dos Advogados em 2001.
Advogado em prática singular com escritório próprio e em sociedade de Advogados, entre 2001 a
2009. Pertenceu à Direção de Serviços dos Transportes Urbanos da Maia, E. M. entre 2003 a 2007.
Foi Assessor Jurídico da Academia das Artes, Produções Culturais, EEM entre 2007 a 2009.
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