Despacho n.º 14275/2022
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Data | 23 Novembro 2022 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
N.º 238 13 de dezembro de 2022 Pág. 432
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Despacho n.º 14275/2022
Sumário: Comissão de serviço de Manuela Fernanda da Rocha Garrido no cargo de diretora
municipal de Finanças e Património.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal
dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-
-se público o despacho de designação n.º 142/2022, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da
Câmara, datado de 23 de novembro de 2022, no seguimento da reunião de Câmara, realizada em
21 de novembro de 2022, na qual foi deliberado prover, em regime de comissão de serviço e pelo
período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento
concursal, a candidata Manuela Fernanda da Rocha Garrido, para o cargo de Diretora Municipal
de Finanças e Património, com efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2022 e a respetiva nota
curricular.
24 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
«Despacho de Designação
No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de
1.º Grau, Diretor Municipal de Finanças e Património, publicado no Diário da República 2.ª série,
198 de 13 de outubro de 2022 e Bolsa de Emprego Publico — OE202210/0366, cumpridos todos
os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção, foi provida por deliberação de Câmara
de 21 de novembro de 2022, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos,
a Exma. Senhora Dr.ª Manuela Fernanda da Rocha Garrido, por possuir o perfil, os atributos, a
experiência e as competências técnicas e humanas que, no seu conjunto, configuram excelentes
qualidades para o exercício das funções do cargo, conforme fundamentado pelas atas elaboradas
pelo júri do procedimento.
A presente designação terá efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2022.
O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.»
Nota Curricular
Manuela Fernanda da Rocha Garrido
Habilitações académicas e Formação Complementar mais relevante:
1992 — Licenciatura em direito pela Universidade Portucalense;
2011 — Mestrado em direito pela Universidade Portucalense;
2009 — Diploma de especialização em compras e contratação pública, INA;
2004 — Curso Europeu de Administração Territorial e Local, CEFA;
2004 — Seminário de alta direção, INA;
2003 — Pós graduação em Finanças Públicas e Locais, ISLA; “RJIGT, Novo Regime Jurídico
dos Instrumentos de Gestão Territorial”;
2015 — Ação de formação: “A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas e o Código dos
Contratos Públicos — casos Práticos”;
2015 — Workshop “Portugal 2020” no âmbito do Programa CAPACITAR;
2015 — Seminário “O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públi-
cas — DL n.º 192/2015, de 11/9”;
2016 — Execuções Fiscais nas Autarquias Locais;
2016 — Formação Aplicada em Registos e Notariado;
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