Despacho n.º 14251/2022
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria |
N.º 238 13 de dezembro de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Leiria
Despacho n.º 14251/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Desenvolvimento Social do
Centro Distrital de Leiria, Elisabete de Jesus Moita, na diretora do Núcleo de Intervenção
Social, Delfina Maria Rodrigues Chita.
Subdelegação de competências da Diretora da Unidade de Desenvolvimento Social
do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., Elisabete de Jesus Moita,
na Diretora do Núcleo de Intervenção Social, Delfina Maria Rodrigues Chita
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Diretor de Segurança
Social de Leiria, João Paulo Feteira Pedrosa, através do Despacho n.º 12595/2021, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 24 de dezembro, subdelego na Diretora do Núcleo de
Intervenção Social, Delfina Maria Rodrigues Chita, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 — Em matéria de recursos humanos e relativamente ao pessoal sob a respetiva dependên-
cia, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os
pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas
do Conselho Diretivo:
1.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro dos limites
legais e por conveniência do serviço;
1.2 — Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo inter-
polado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.3 — Despachar os pedidos de justificação de faltas dos respetivos trabalhadores;
1.4 — Despachar os pedidos de crédito horário;
1.5 — Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados
pelos respetivos trabalhadores;
1.6 — Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas
ou exames complementares de diagnóstico;
1.7 — Autorizar as deslocações em serviço em território nacional impostas pelo desempenho
de funções;
1.8 — Afetar o pessoal na área de intervenção do respetivo Núcleo;
1.9 — Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo
com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do
ISS, I. P. e Diretor de Segurança Social;
2 — Em matéria de segurança social, de estabelecimentos de apoio social e de ação social,
desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os
condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Dire-
tivo, do Diretor de Segurança Social de Leiria e da subdelegante, subdelego a competência para
a prática dos seguintes atos:
2.1 — Instruir os processos de celebração dos contratos -programa da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados e os protocolos de colaboração no âmbito do Programa de
Emergência Alimentar e acompanhar a execução dos mesmos;
2.2 — Instruir e propor as renovações de protocolos, no âmbito do RSI;
2.3 — Autorizar os atos necessários aos cuidados de saúde, viagens e permanências dos
utentes fora dos estabelecimentos e de famílias de acolhimento, bem como as despesas inerentes;
2.4 — Autorizar a realização de despesas no âmbito dos fundos de maneio, até ao limite de
€ 150,00;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO