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Despacho n.º 1425/2020 de 28 de agosto de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Agosto 2020
Número da edição167
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o despacho de homologação de atribuição dos lotes sorteados no âmbito do “Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 75 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, em diversos loteamentos propriedade da Região Autónoma dos Açores” – Loteamento Lombas II, freguesia e concelho de Vila do Porto, autorizo as cedências dos lotes que passo a identificar e aprovo as respetivas minutas de auto de cessão:

a) Lote n.º 5, sito em Lombas, freguesia e concelho de Vila do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o número MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS, da freguesia de Vila do Porto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2390, da dita freguesia, a ceder a Ricardo Miguel Soares Moura e Graça de Jesus Costa Morais Moura;

b) Lote n.º 14, sito em Lombas, freguesia e concelho de Vila do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o número MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO, da freguesia de Vila do Porto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2399, da dita freguesia, a ceder a Bruno Filipe Sousa Braga e Nádia Marina Pacheco Rocha;

c) Lote n.º 13, sito em Lombas, freguesia e concelho de Vila do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o número MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO, da freguesia de Vila do Porto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2398, da dita freguesia, a ceder a Melissa Sofia Braga...

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