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Despacho n.º 1417/2023 de 9 de agosto de 2023

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Vincent
Data de publicação09 Agosto 2023
Número da edição153
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas (PCP), que abrange a conservação dos recursos biológicos marinhos e uma gestão das pescas orientada para eles, deve assegurar que as atividades piscícolas e aquícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo.

Com o objetivo de vincular a Região Autónoma dos Açores a práticas de sustentabilidade e responsabilidade na gestão da captura de recursos de interesse comercial, o Governo Regional, através da publicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, fixou limites máximos de possibilidades de captura de algumas espécies, nos Açores, por forma a garantir a sustentabilidade dos recursos e das comunidades piscatórias com grande dependência económica da atividade.

Através da Portaria n.º 105/2022, de 28 de dezembro foi definido o regime de gestão das capturas para 2023, no sentido de vincular as práticas de sustentabilidade e responsabilidade na gestão das capturas.

Por solicitação da Federação das Pescas dos Açores, justificada com o registo das capturas da espécie Veja (Sparisoma cretense) à presente data, pelas diversas ilhas dos Açores, atenta a concordância das associações federadas, foi solicitado o reforço das possibilidades de pesca desta espécie para a ilha de Santa Maria, por cedência das atribuídas a outras ilhas.

Assim, atendendo ao disposto no número 5.º do artigo 3.º da Portaria n.º 105/2022, de 28 de dezembro, determino o seguinte:

1 - A transferência das possibilidades de pesca da espécie Veja (Sparisoma cretense) entre as ilhas abaixo identificadas, conforme identificado:


(VER ANEXO)


2 - O presente despacho entra em vigor na data da assinatura.


8 de agosto de 2023. - O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel Humberto Lopes São João.

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