Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1407-A/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Fevereiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado da Proteção Civil e das Infraestruturas

Despacho n.º 1407-A/2018

1 - Considerando o relatório final elaborado no processo de inquérito n.º 09/2017 da Autoridade Nacional de Proteção Civil (doravante ANPC), mandado instaurar pelo Secretário de Estado da Administração Interna a 12 de junho de 2017, para avaliação da resposta operacional à ocorrência de incêndio em veículo pesado de transporte coletivo de passageiros no Túnel do Marão, em 11 de junho de 2017, que recomenda a revisão do Plano Prévio de Intervenção (PPI) pela ANPC e do Plano de Emergência Interno (PEI) pela Infraestruturas de Portugal, S. A. (doravante IP, S. A.), bem como a realização de um simulacro de incêndio no interior do túnel para validar a conformidade das novas versões dos planos e de modo a salvaguardar a segurança de pessoas e bens, determina-se que:

2 - A ANPC e a Infraestruturas de Portugal S. A. promovam, com urgência, até 31 de março de 2018:

a) A revisão do Plano de Emergência Interno, pela IP, S. A., no âmbito da evacuação de pessoas em situação de emergência; da atuação das equipas de segurança da entidade gestora; da valorização das potencialidades do Posto de Controlo, localizado junto à saída do túnel, no sentido de Amarante,

b) A elaboração de um Plano de Prevenção, pela IP, S. A., que concretize os procedimentos de manutenção e conservação das instalações técnicas e dos equipamentos e sistemas de segurança, englobando ainda as medidas de autoproteção, o plano de formação, bem como os procedimentos de rotina no âmbito da segurança.

c) A revisão do Plano Prévio de Intervenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT