Despacho n.º 14039/2022
| Data de publicação | 05 Dezembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
N.º 233 5 de dezembro de 2022 Pág. 362
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE
Despacho n.º 14039/2022
Sumário: Estrutura curricular e plano de estudos do curso de mestrado em Gestão Fiscal.
Criação de Novo Ciclo de Estudos
Mestrado em Gestão Fiscal
Ao abrigo do disposto no artigo 61.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
(RJIES), publicado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o Regime Jurídico dos Graus e
Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março,
e sucessivas alterações, e republicado pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e alterado
pelo Decreto -Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, sob proposta da Escola Superior de Gestão e com
a aprovação do seu Conselho Técnico -Científico, na reunião de 13 de outubro de 2021, aprovo a
criação do Mestrado em Gestão Fiscal.
Artigo 1.º
Criação
Este ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
com o processo n.º NCE/21/2100240, em 17 de fevereiro de 2022, e registado pela Direção -Geral
do Ensino Superior com o n.º R/A -Cr 37/2022, em 4 de maio de 2022.
Artigo 2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, através da Escola Superior de Gestão, publica o
plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Gestão Fiscal, constante
do anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Aplicação
O ciclo de estudos entra em funcionamento a partir do ano letivo de 2022/2023.
Em face do exposto, determino a publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do
referido ciclo de estudos, nos termos do anexo ao presente Despacho.
13 de julho de 2022. — A Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof.ª Doutora
Maria José da Silva Fernandes.
ANEXO
1 — Instituição de ensino: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave — Escola Superior de
Gestão (3031)
2 — Tipo de curso: Mestrado — 2.º ciclo
3 — Denominação: Gestão Fiscal
4 — Grau ou diploma: Mestre
5 — Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário
à obtenção do grau ou diploma: 60 créditos ECTS
6 — Opções, ramos, áreas de especialização, especialidades ou outras formas de organização
da estrutura curricular: Não aplicável
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