Despacho n.º 13973/2022
Data de publicação | 05 Dezembro 2022 |
Data | 05 Janeiro 2022 |
Número da edição | 233 |
Seção | Serie II |
Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
www.dre.pt
N.º 233 5 de dezembro de 2022 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 13973/2022
Sumário: Posse administrativa e execução da demolição de construção ilegal em zona de servi-
dão militar do Depósito de Munições NATO Lisboa — auto de notícia n.º 09/2021.
Considerado que, no seguimento da notificação das ordens de embargo emanadas por Sua
Excelência o Ministro da Defesa Nacional, a coberto do Despacho n.º 73/2022, de 21 de dezembro
de 2021, publicado no DR, 2.ª série n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, volvido o período concedido
para regularização do licenciamento ou reposição voluntária da situação do terreno através de
demolição das construções ilegais objeto de auto de notícia, sem que o necessário licenciamento
fosse promovido ou o terreno reposto, determino:
a) Se proceda à posse administrativa e à execução da demolição da construção ilegal em
zona de servidão militar do DMNL, nomeadamente, demolição de uma habitação com piso térreo
e aplicação de pilares em cimento armado e muro em alvenaria situada na freguesia de Fernão
Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferenciada 38°34′12.78″N/9°7′14.89″W, sem a respetiva
licença da autoridade militar competente;
b) Que o Diretor do DMNL proceda à notificação da presente ordem de posse administrativa
e demolição aos interessados, para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência prévia ao
abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-
-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) na sua redação atual.
16 -11 -2022. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional,
Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.
315919136
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