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Despacho n.º 1397/2023

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Vincent
Data de publicação30 Janeiro 2023
Data26 Janeiro 2022
Número da edição21
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
www.dre.pt
N.º 21 30 de janeiro de 2023 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 1397/2023
Sumário: Manutenção em funções de Filipa Marta de Figueiroa Quelhas, no cargo de conselheira
técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER),
em Bruxelas
1 — Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2010,
de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na
alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102,
de 26 de maio de 2022, determino a cessação da comissão de serviço de Filipa Marta de Figueiroa
Quelhas, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheira técnica na Representação
Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 31 de janeiro
de 2023.
2 — Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto -Lei
n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída da titular do cargo seja a 31 de julho
de 2023.
23 de janeiro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto
Caldeira Antunes.
316097296

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