Despacho n.º 13945/2022
| Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Sertã |
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 407
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA SERTÃ
Despacho n.º 13945/2022
Sumário: Designação para provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Unidade de
Arquivo e História Local (UAHL) — cargo de direção intermédia de 3.º grau.
Designação, para provimento em comissão de serviço, do cargo de Chefe da Unidade
de Arquivo e História Local (UAHL) — Cargo de direção intermédia de 3.º grau
Considerando que:
A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD)
e adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação
atual, conjugada com o artigo 79.º do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da
Sertã, estipulam que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau,
é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados
ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício
de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional
em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente
exigível uma licenciatura;
O procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Unidade de Arquivo e Histó-
ria Local — Cargo de direção intermédia de 3.º grau, foi aberto na sequência de Deliberação da
Câmara Municipal de 18/04/2022, publicitado através do aviso (extrato) n.º 17189/2022, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, em 01/09/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego em
05/09/2022, com o código da oferta n.º OE202209/0094;
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado por deliberação da Assembleia
Municipal de 30/04/2022, verificou que a candidata, Marta Maria Farinha Martins, técnica superior
do Município da Sertã, reúne os requisitos definidos na já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
conjugada com o disposto no artigo 79.º, do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara
Municipal da Sertã, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva
unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que,
no entender do Júri, a candidata reúne as melhores condições para o exercício do cargo, conforme
proposta deste, datada de 27/10/2022, que foi por mim aceite, por meu despacho de 10/11/2022;
Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto
no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e no n.º 7, do artigo 79.º, do Regulamento dos
Serviços Municipais da Câmara Municipal da Sertã designo, em comissão de serviço, a licenciada
Marta Maria Farinha Martins para o exercício do cargo de Chefe da Unidade de Arquivo e História
Local (UAHL) — Cargo de direção intermédia de 3.º grau.
A designação produz efeitos à data do presente despacho, e tem a duração de três anos,
renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo dos n.
os
9 e 10, do artigo 21.º, do EPD, conjugado
com o n.º 7, do artigo 97.º, do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Sertã.
A designada tem direito às remunerações atribuídas pelo exercício do cargo dirigente de Chefe
de Unidade, nos termos do n.º 3, do artigo 97.º, do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara
Municipal da Sertã, incidindo sobre as mesmas os descontos a que haja lugar nos termos legais.
Com a presente designação, a trabalhadora cessa as funções de Chefe da Unidade de Arquivo
e História Local, em regime de substituição, que vinha desempenhando, ao abrigo do artigo 27.º
do EPD, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de
serviço prestado no lugar de origem, como regula o n.º 7 do mesmo artigo.
Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina
o n.º 11, do artigo 21.º, do EPD.
11 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de
Miranda.
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