Despacho n.º 13919/2022
| Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 231 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Direção-Geral da Saúde |
www.dre.pt
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 120
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Direção-Geral da Saúde
Despacho n.º 13919/2022
Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes
oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, repu-
blicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo
de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei
n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente Despacho.
É revogado o Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho.
O presente despacho entra em vigor em 1 de dezembro de 2022.
11 de novembro de 2022. — A Diretora -Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.
ARS
Hospital
Serviço
Reg n.º
Dr.
Nome
Residência
Código Postal
0000-000
Distrit o
Data Nascimento
00/00/0000
NIF Nº Utente (SNS)
60%
AAAA
Capacidade
restante
XVI IV 0,6000
0,6000
00/00/0000
O médico
especialista
Alínea
Ass:____________________________________________ ____ 00/00/0000Data:
DesvalorizaçãoNúmero
Grau de Incapacidade
Data do diagnóstico
Atestado Médico de Incapacidade Multiúso
Lei n.º 14/2021 de 6 de abril e Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro
(sessenta por cento)
confere uma incapacidade permanente global de: --------------------------------------------------------
outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe
Atesto que, de acordo com a TNI - Anexo I, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de
C. Cidadão/BI/Aut. Residência N.º
Freg u e s ia Conc e l ho
23/out
TNI
Anexo I
aprovada pelo DL
n.º 352/2007, de
Médico Especialista
Utente
Avaliação da Incapacidade
CoeficienteCapítulo
susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de ………..
315890202
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