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Despacho n.º 1379/2020 de 18 de agosto de 2020

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Vincent
Data de publicação18 Agosto 2020
Número da edição159
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que, no dia 16 de julho de 2020, foi celebrado o CONTRATO N.º 41/DRA/2020 PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO ACESSO À ÁREA TERRESTRE DA RESERVA NATURAL DO ILHÉU DA PRAIA, NA ILHA GRACIOSA, entre a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo e a empresa CALYPSO - ACTIVIDADES MARÍTIMO TURÍSTICAS, LDA.;

Considerando que a referida concessão tem como finalidade o desenvolvimento das atividades decorrentes da exploração do acesso à área terrestre do Ilhéu da Praia, na ilha Graciosa;

Considerando que se trata de uma concessão de serviços públicos, a qual é estabelecida em regime de exclusividade relativamente às atividades integradas no seu objeto;

Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 6 da cláusula segunda do referido contrato, após a celebração do mesmo, por meu despacho será autorizado o acesso necessário à prossecução da atividade concessionada, nos termos do artigo 2.º do regulamento de acesso à área terrestre da Reserva Natural do Ilhéu da Praia, na Graciosa, aprovado pela Portaria n.º 65/2018, de 20 de junho;

Considerando, por fim, que, de acordo com o n.º 4 da cláusula terceira do contrato de concessão o início da mesma deve ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da autorização prevista no n.º 6 da cláusula segunda.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de acesso à área terrestre da Reserva Natural do Ilhéu da Praia, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2018, de 20 de junho, em conjugação com a alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino:

1.Autorizar o acesso necessário ao Ilhéu da Praia à empresa CALYPSO - ACTIVIDADES MARÍTIMO TURÍSTICAS, LDA., exclusivamente para a prossecução da atividade concessionada nos termos e condições definidos no CONTRATO N.º 41/DRA/2020 e no Caderno de Encargos patenteado no procedimento por CONCURSO PÚBLICO N.º 6/DRA/2019 COM...

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