Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 13724/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Novembro 2022
Data03 Novembro 2022
Gazette Issue227
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
www.dre.pt
N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 13724/2022
Sumário: Consolidação no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro da técnica superior Ana Rita Mendes Pinto.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b)
do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por
meu despacho de 3 de novembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade
interna na carreira/categoria de Técnica Superior, da Dra. Ana Rita Mendes Pinto, passando a inte-
grar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação
jurídico -funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5 do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, procedendo -se à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de novembro de 2022.
15 de novembro de 2022. — A Presidente, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
315891556

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT