Despacho n.º 13710/2022
| Data de publicação | 24 Novembro 2022 |
| Data | 05 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 227 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
www.dre.pt
N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 13710/2022
Sumário: Posse administrativa e execução da demolição de construção ilegal em zona de servi-
dão militar do Depósito de Munições NATO Lisboa — auto de notícia n.º 10/2021.
Considerado que, no seguimento da notificação das ordens de embargo emanadas por Sua
Excelência o Ministro da Defesa Nacional, a coberto do Despacho n.º 72/2022, de 21 de dezembro
de 2021, publicado no DR, 2.ª série n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, volvido o período concedido
para regularização do licenciamento ou reposição voluntária da situação do terreno através de
demolição das construções ilegais objeto de auto de notícia, sem que o necessário licenciamento
fosse promovido ou o terreno reposto, determino:
a) Se proceda à posse administrativa e à execução da demolição da construção ilegal em
zona de servidão militar do DMNL, nomeadamente, demolição da vedação do lote com aplicação
de pilares em cimento armado, muro em alvenaria e portão em ferro situada na freguesia de Fernão
Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferenciada 38°34′12.71″N/9°6′49.02″W, sem a respetiva
licença da autoridade militar competente;
b) Que o Diretor do DMNL proceda à notificação da presente ordem de posse administrativa
e demolição aos interessados, para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência prévia ao
abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-
-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) na sua redação atual.
16 -11 -2022. — O Chefe do Estado -Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Henrique
Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.
315896821
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