Despacho n.º 1359/2018 de 7 de agosto de 2018
| Data de publicação | 07 Agosto 2018 |
| Número da edição | 151 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 151 TERÇA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Despacho n.º 1359/2018 de 7 de agosto de 2018
Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual tendo por objeto a
aquisição dos serviços de transportes em regime de carreira pública para a Escola Básica e Secundária
Tomás de Borba, ilha Terceira, para o ano letivo de 2018/2019;
Considerando que o valor total da adjudicação acarretará um encargo previsível de 238.843,85€
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescido de
IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.02.10 A) Transportes Escolares do Orçamento do
Fundo Escolar;
Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade
orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;
Considerando que em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para
autorizar o procedimento.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 23.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, artigo 16.º n.º 1 alínea do Decreto Regulamentar Regional n.º 3d)
/2018/A, de 5 de fevereiro, dos artigos 36.º, n.º 1, 38.º e 109.º, n.º 1 e 3, todos do Código dos Contratos
Públicos e tendo em conta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos para a Região Autónoma dos
Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, e ainda, dos
artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo determino o seguinte:
1. Delegar no conselho administrativo da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, os poderes
para proceder à decisão de contratar, escolher o procedimento e autorizar a despesa inerente ao
contrato a celebrar, aprovar as peças do procedimento, adjudicar, outorgar o contrato e praticar todos os
atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público relativamente à
aquisição dos serviços de transportes em regime de carreira pública, para o ano letivo de 2018/2019.
2. A presente delegação permite a autorização da despesa até ao montante de 238.843,85€
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta e três euros e oitenta e cinco cêntimos), acrescido de
IVA à taxa legal em vigor.
3. O presente despacho produz efeitos após a sua publicação.
2 de agosto de 2018. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de Meneses.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO