Despacho n.º 1358/2022
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 22 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências |
N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 224
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Ciências
Despacho n.º
1358/2022
Sumário: 4.ª alteração à tabela de emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de
Lisboa.
Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da
Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, no
Diário da República, 2.ª série, n.º 233, procedo à divulgação da deliberação do Conselho de Gestão
da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, tomada na sua reunião de 29 de outubro de
2021, respeitante à quarta alteração à Tabela de Emolumentos desta Faculdade.
11 de janeiro de 2022. — O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís
Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.
«[...]
Ao abrigo do artigo 73.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
(FCUL), publicados em anexo ao Despacho n.º 9251/2017, do Reitor da Universidade de Lisboa,
no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro, alterados pelo Despacho n.º 220/2019,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, e pelo Despacho n.º 1480/2021,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro, e no gozo da autonomia admi-
nistrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos 110.º e 111.º do Regime Jurídico das
Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e
pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Conselho de Gestão da FCUL deliberou como se segue:
O Conselho de Gestão deliberou, na sua reunião de 4 de junho de 2021, no sentido de alterar
a Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, decorrente da
modificação efetuada à tabela de emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Uni-
versidade de Lisboa, alterada e publicada em anexo ao Despacho n.º 2130/2021, de 25 de fevereiro,
e retificada através da Declaração de Retificação n.º 228/2021, de 24 de março, no que respeita aos
emolumentos previstos para o reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior
atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 66/2018,
de 16 de agosto, para além de proceder a demais alterações consideradas necessárias.
Em aditamento à referida alteração à Tabela de Emolumentos da Faculdade de Ciências da
Universidade de Lisboa, considerando a Declaração de Retificação n.º 744/2021, 25 de outubro,
também referente à alteração da Tabela de Emolumentos para atos praticados nos Serviços Cen-
trais da Universidade de Lisboa, e revelando -se ainda essencial aditar emolumentos à Tabela de
Emolumentos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e, bem assim, alterar os já
existentes, deliberou o Conselho de Gestão a respeito de nova alteração à aludida Tabela.
Face ao exposto, após análise quanto aos atos que implicam o pagamento do inerente emolu-
mento, o Conselho de Gestão procedeu à quarta alteração à Tabela de Emolumentos da Faculdade
de Ciências da Universidade de Lisboa, incluindo as decorrentes da sua deliberação de 4 de junho de
2021, republicando -a em anexo à presente ata, enunciando -se as citadas alterações de seguida:
a) Aditamento do n.º 3.10 da Parte A:
3.10 — Atribuição de classificação ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo 11.º -A da Portaria
n.º 33/2019, de 25 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de
fevereiro.
b) Aditamento do n.º 3.11 da Parte A:
3.11 — No caso de serem realizadas provas de avaliação, nos termos do n.º 3, do artigo 20.º,
do Decreto -Lei n.º 66/2018, acresce o respetivo emolumento definido na tabela de emolumentos
da Escola responsável pelo reconhecimento das habilitações.
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