Despacho n.º 13569/2022
| Data de publicação | 22 Novembro 2022 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
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N.º 225 22 de novembro de 2022 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 13569/2022
Sumário: Autoriza e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército a aquisição de gás propano e
butano a granel.
Considerando que, atualmente, não se encontra em vigor qualquer Acordo -Quadro destinado à
aquisição de gás propano e butano a granel para os organismos do Ministério da Defesa Nacional;
Considerando que o Exército Português tem necessidade de lançar um procedimento aquisitivo
com vista a garantir a manutenção do fornecimento de gás propano e butano a granel para fazer
face às suas permanentes necessidades;
Considerando que a contratação em causa, por configurar uma despesa certa e recorrente,
poderá ser mais eficazmente assegurada se não incidir apenas sobre um ano económico, quer ao
nível da simplificação dos atos administrativos inerentes à fase pré -contratual destes procedimentos
aquisitivos, quer ao nível da redução de custos que uma contratação em escala possibilita;
Considerando que, face ao exposto, verifica -se ser mais vantajoso ampliar a duração da
execução contratual para um período máximo de três anos, em conformidade com o disposto no
artigo 440.º do Código dos Contratos Públicos;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem
lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua rea-
lização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia
autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e da tutela.
Considerando ainda que a repartição dos encargos relativos à aquisição de gás propano e
butano a granel para as diversas unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército Português foi
autorizada pela Portaria n.º 791/2022, de 15 de novembro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de
8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 36.º e dos
artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de
29 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 — Autorizo a realização da despesa com a aquisição de gás propano e butano a granel para
as diversas unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército Português, até ao montante máximo
global de 3 662 700 EUR (três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e setecentos euros) ao qual
acresce o IVA à taxa legal em vigor, em conformidade com a repartição de encargos previamente
autorizada pela Portaria n.º 791/2022, de 15 de novembro.
2 — Autorizo o lançamento de procedimento pré -contratual, nos termos do disposto na alínea a)
do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos.
3 — Delego no Chefe de Estado -Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com
faculdade de subdelegação no Comandante da Logística, Tenente -General Francisco Xavier
Ferreira de Sousa, competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido
procedimento pré -contratual até à sua conclusão com a outorga do contrato, incluindo a instrução
e submissão do processo a visto do Tribunal de Contas, e para a prática de todos os atos integra-
tivos da eficácia do contrato, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução
contratual, onde se inclui os poderes de conformação da relação contratual, até ao seu integral
cumprimento, e ainda autorizar os pagamentos contratualmente devidos, incluindo os decorrentes
de obrigações fiscais.
4 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
15 de novembro de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315883375
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