Despacho n.º 13520/2016

Data de publicação11 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia

Despacho n.º 13520/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;

Tendo em conta a análise efetuada pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial, que conclui pela procedência do pedido apresentado:

É reconhecida a idoneidade da Eurofins Agroscience Services GmbH, em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de testes a produtos de proteção de plantas, testes agroquímicos (GLP ou GEP), testes fertilizantes e testes de sementes.

22 de julho de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior...

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