Despacho n.º 1351/2023
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 20 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1351/2023
Sumário: Aprova a minuta do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment,
Administration and Operations of the NATO Space Centre of Excellence e delega a
respetiva assinatura no Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.
Enquadrado com os objetivos da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço 2030, que
concentra o comando e controlo, assim como todas as funções operacionais de nível estratégico
e operacional, do domínio espacial, de forma integrada, no Estado -Maior -General das Forças
Armadas (EMGFA), e com o preconizado na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças
Armadas e na Lei Orgânica do Estado -Maior -General das Forças Armadas, onde o EMGFA passa
a assumir a missão de planear, dirigir e controlar os aspetos militares do programa espacial da
Defesa Nacional;
Considerando que a França se encontra em desenvolvimento das capacidades espaciais nas
suas Forças Armadas e tem em curso o processo de implementação do futuro Centro de Excelência
Espacial da Organização do Tratado do Atlântico Norte [North Atlantic Treaty Organization (NATO)
Space Centre of Excellence (NATO Space CoE)];
Considerando que as Nações Aliadas têm demonstrado recetividade na edificação de um
Centro de Excelência para apoio à transformação da NATO nesta área de conhecimento;
Considerando que a participação de Portugal no NATO Space CoE permitirá o acompanha-
mento do processo de desenvolvimento de capacidades espaciais junto de atores relevantes do
sistema internacional e constituirá uma oportunidade para Portugal desenvolver conhecimento e
alavancar ações em prol do Plano de Ação anexo à Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço,
em particular no que respeita a eventuais programas cooperativos no seio da NATO.
Atento o exposto, determino o seguinte:
1 — Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa
Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta,
em inglês, do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Administration and
Operations of the NATO Space Centre of Excellence, que me foi proposta pelo Chefe do EstadoMaior-
-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 23/GC -G, de 6 de janeiro de 2023.
2 — Delego, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º
do Código do Procedimento Administrativo, no Chefe do Estado -Maior -General das Forças Arma-
das, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a assinatura do referido Memorandum
of Understanding.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
17 de janeiro de 2023 — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
316081646
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