Despacho n.º 1351/2022 de 6 de julho de 2022

Data de publicação06 Julho 2022
Número da edição128
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

1. Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2022, de 7 de junho, foi autorizada a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia da Horta, de um terreno urbano, sito na Rua Cônsul Dabney, freguesia das Angústias, concelho da Horta, tendo por fim a construção das novas instalações das valências Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Lar Residencial da instituição de solidariedade social.

2. Conforme o n.º 4 da supramencionada resolução, cabe ao Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, com a faculdade de subdelegar, a representação da Região Autónoma dos Açores na celebração do auto de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT