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Despacho n.º 13504/2016

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Vincent
Data de publicação11 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comando Naval

Despacho n.º 13504/2016

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 9997/2016, de 25 de julho, do vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 151, 2.ª série, de 8 de agosto de 2016, subdelego no comandante do NRP Bartolomeu Dias, capitão-de-fragata Hermínio Alberto Sousa Miranda, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Bartolomeu Dias:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de setembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito...

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