Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1345/2021 de 25 de junho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Junho 2021
Número da edição123
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Considerando que o Corpo Nacional de Escutas, CNE, irá realizar a reunião do Conselho Regional de Representantes, na ilha Terceira, nos dias 25 a 27 de junho de 2021;

Considerando que a reunião tem como objetivos eleger o presidente da Comissão Eleitoral Regional; debater e aprovar o plano de ação e orçamento anuais dos órgãos e serviços ao nível regional; debater e aprovar o relatório e contas; elaborar regulamentos internos da Região; votar propostas para serem apresentadas para aprovação superior e ainda aprovar o plano anual de atividades;

Considerando que a atividade é direcionada para dirigentes do CNE, e que de entre os participantes existem dirigentes associativos, agentes ativos na área da juventude e líderes juvenis da Região Autónoma dos Açores que, para participarem no evento, enquanto trabalhadores, terão de faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que o mesmo decorre;

Considerando que o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT