Despacho n.º 13443/2022
| Data de publicação | 18 Novembro 2022 |
| Data | 06 Agosto 2023 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça |
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N.º 223 18 de novembro de 2022 Pág. 81
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Despacho n.º 13443/2022
Sumário: Determina que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito
das suas competências de controlo, à articulação das forças e serviços de segurança
durante a Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023, assim como da visita a Portugal
de Sua Santidade o Papa Francisco.
Entre o dia 1 de agosto e o dia 6 de agosto de 2023, Portugal recebe a Jornada Mundial da
Juventude 2023.
A Jornada Mundial da Juventude carateriza -se por ser um evento religioso, criado por Sua
Santidade o Papa João Paulo II, que reúne milhões de pessoas oriundas de todo o mundo, sobre-
tudo jovens, no contexto do qual ocorrerão inúmeras atividades e eventos em território nacional.
Neste âmbito, é expectável a presença na Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023 de diversas
Altas Entidades nacionais e estrangeiras, bem como a participação de Sua Santidade o Papa
Francisco.
Nos termos da Lei de Segurança Interna e do Plano de Coordenação Controlo e Comando Ope-
racional das Forças e Serviços de Segurança, estas Entidades e eventos, atenta a sua relevância,
são necessariamente objeto de especiais medidas de segurança, as quais determinam uma ação
de coordenação, articulação e controlo centralizado de todas as forças e serviços de segurança e
dos serviços de proteção civil e de emergência médica e, bem assim, o recurso aos mecanismos
de cooperação policial internacional necessários à partilha de informações que contribuam para a
avaliação e a caraterização das ameaças e riscos que sobre eles impendem.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto,
que aprova a Lei de Segurança Interna, na sua redação atual, determina -se que o Secretário -Geral
do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo e através
dos respetivos dirigentes máximos, à articulação das forças e dos serviços de segurança no âmbito
da Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023, a decorrer entre o dia 1 de agosto e o dia 6 de
agosto de 2023, bem como durante a visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco.
11 de novembro de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. — A
Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
315876482
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