Despacho n.º 13405/2022
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Barreiro |
N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 276
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Despacho n.º 13405/2022
Sumário: Designação, a nomear em regime de substituição, de titular de cargo de direção inter-
média de 3.º grau do Gabinete de Mobilidade integrado na Divisão de Planeamento,
Ordenamento do Território e Informação Geográfica.
Designação a nomear em regime de substituição titular de cargo de direção intermédia
de 3.º grau do Gabinete de Mobilidade Integrado
na Divisão de Planeamento, Ordenamento do Território e Informação Geográfica
Considerando que:
1) Por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro, de 21 de setembro de 2022 tomada
sobre a Proposta da Câmara Municipal do Barreiro decorrente da Deliberação n.º 396, de 9 de
setembro de 2022, foi aprovado o novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município
do Barreiro — Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível;
2) O novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro — Estrutura
Orgânica Nuclear e Flexível foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de
setembro de 2022;
3) Nos termos do artigo 71.º do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município
do Barreiro — Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível e atenta à sua data de publicação, este entra
em vigor no dia 15 de outubro de 2022;
4) O novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro — Estrutura
Orgânica Nuclear e Flexível contempla a existência do Gabinete de Mobilidade, integrado na Divi-
são de Planeamento, Ordenamento do Território e Informação Geográfica, determinando -se nos
termos do disposto no artigo 64.º n.º 2 alínea b), a direção desta Unidade Orgânica por titular de
cargo de direção intermédia de 3.º grau;
5) Importa prover o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica supramen-
cionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município
do Barreiro e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, não apenas para
o normal funcionamento daquela Unidade, mas também, para a consolidação da nova estrutura
orgânica aprovada;
6) Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro,
pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei
n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro
e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de
substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente
a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que
vai ser determinado;
7) O Licenciado Milton Cláudio Vinagre Ceia Gomes possui a competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de direção intermédia de
3.º grau do Gabinete de Mercados Municipais e Serviços Urbanos conforme evidencia o currículo
académico e profissional, que se anexa ao presente despacho;
8) Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;
Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são
conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de
3.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe do Gabinete de Mobilidade, o Licenciado Milton
Cláudio Vinagre Ceia Gomes;
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