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Despacho n.º 13348/2016

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Vincent
Data de publicação09 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ministra do Mar

Despacho n.º 13348/2016

O mar é um elemento essencial da identidade nacional e um alvo prioritário das políticas de conservação da natureza e preservação dos recursos marítimos. Em particular, a vida marítima e o estoque de baleias assumem uma importância fundamental perante a necessidade de promover a conservação da biodiversidade e a proteção das espécies, em particular dos mamíferos marinhos, bem como preservar para as gerações vindouras a riqueza de recursos naturais.

Por esse motivo, Portugal aderiu, através do Decreto n.º 18/2002, de 3 de maio, à Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de dezembro de 1946, bem como ao Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de fevereiro de 1956.

Nos termos do disposto no artigo III do Decreto n.º 18/2002, de 3 de maio, os Governos Contratantes concordam em estabelecer uma Comissão Baleeira Internacional (CBI), composta por um membro de cada um dos Governos Contratantes.

Determina-se, assim, o seguinte:

1 - Designar o Dr. Luís António de Andrade Freitas comissário nacional para a CBI.

2 - A função de comissário nacional para a CBI não é remunerada.

3 - Nas deslocações em missão oficial, o comissário nacional para...

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