Despacho n.º 13319/2016
| Data de publicação | 08 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 13319/2016
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da secção de família e menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, aprovada pela Assembleia Municipal do Funchal, em reunião de 30 de setembro de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
28 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da secção de família e menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Micaela Susana Nóbrega de Abreu Campanário
Sara Eduarda Vicente Almeida
António José Dinis Pimenta
José Agostinho Pires Alves
Alda Mardonia Nóbrega Rosário
Teresa Abreu Gouveia
Alexandrina Liliana Marinho Alves
Pedro Luís Marinho Leite Almeida Nogueira
Carla Marques Escórcio Rebolo
José Dinarte Gomes da Cruz
Pedro Miguel Coelho Gomes
Ana Carina Rodrigues Bettencourt
Idalina Sá dos Santos
Ana Paula Nóbrega Freitas Oliveira
Nuno Miguel Spínola e Silva
Suplentes:
Liliana Maria Fernandes Vieira Ferreira
Maria da Graça Ferreira da Silva Moniz Costa e Silva
Margarida Maria Ferreira Digo Dias Pocinho
Maria de Fátima Pires Ferreira
Francisco Manuel de Freitas Macedo
Alípio de Sousa Pereira
Miguel Ângelo de Freitas Gonçalves
Diva Maria Fernandes de Castro
Helena Artur de Macedo Coelho Domingos Nunes
José Carlos Gonçalves
Agostinho José de Freitas Soares
Ana Cristina Correia de Abreu Belo
Natália Faria Cristóvão Santos
Alexandra Maria Correia Teixeira Sousa
Marta Filipa Gomes de Nóbrega
209979642
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