Despacho n.º 1328/2018 de 6 de agosto de 2018
| Data de publicação | 06 Agosto 2018 |
| Gazette Issue | 150 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 150 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas
Despacho n.º 1328/2018 de 6 de agosto de 2018
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2016, de 25 de julho, foi autorizada a
celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção das obras de “construção de
rampa ro-ro no porto da Calheta de São Jorge” e de “pavimentação da via de acesso ao porto da
Madalena do Pico”, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;
Considerando que a 26 de julho de 2016, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos
Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 14 de
novembro de 2016 e em 11 de outubro de 2017;
Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos
Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos das
obras que constituem o seu objeto.
Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:
1 - Autorizar a transferência do montante de 8.170,00€ (oito mil cento e setenta euros) para a Portos
dos Açores, S.A., destinado à obra de “construção de rampa ro-ro no porto da Calheta de São Jorge”.
2 - A transferência referida no número anterior será efetuada por verbas do Capítulo 50, Programa 14
– Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas, Projeto 14.5 – Infraestruturas e
Equipamentos Portuários e Aeroportuários, Ação 14.5.7 – Porto da Calheta de S. Jorge, Código
Orçamental 08.01.01.K.
25 de julho de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, A Sérgio Humberto Rocha de Ávila -
Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha.
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