Despacho n.º 13247/2023
| Data de publicação | 28 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 249 28 de dezembro de 2023 Pág. 70
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 13247/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e
direitos a eles inerentes necessários à execução da empreitada da «EN 114 — Ligação
da A 15 a Rio Maior — Requalificação».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do
Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe
foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e 67 -A/2007,
de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atento o Acordo
de Gestão celebrado entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., e o Município de Rio Maior, em
27 de setembro de 2017, e a subsequente deliberação da Câmara Municipal de Rio Maior, de 9 de
dezembro de 2022, da resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação
com caráter de urgência e a posse administrativa das parcelas identificadas no respetivo mapa
de expropriações da empreitada da «EN 114 — Ligação da A 15 a Rio Maior — Requalificação»,
também denominada no Programa de Recuperação e Resiliência como «Ligação da Zona Indus-
trial de Rio Maior à EN 114», declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da
Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e da base 18 anexa ao
Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, e da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 3585/2023,
do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57,
de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens
imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN 114 — Ligação da
A 15 a Rio Maior — Requalificação», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em
anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e
ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando -se a urgên-
cia da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público
subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos
a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º
do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa são suportados pelo Município de Rio Maior
para os quais dispõe de cobertura financeira.
10 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André
Branco dos Reis Francisco.
Expropriações — Quadro de Parcelas
Parcela
(n.º)
Área
(m2)
Interessados
N.º da descrição
na CRP
Matriz (freguesia)
Proprietários
(nome e morada)
Outros
(nome e morada)
Rústica
(artigo, secção)
Urbana
(artigo, secção)
2 104
Herdeiros de António da Palma Barbosa: — Dilar Este-
bainha Rosa, Cam. Munic. 1070 Monte Vinha Fonte
da Pedra – Apart.200 Serpa7830 -298 Serpa.
2463/19930211 47 BM –Rio
Maior
7 159
Orlando Manuel Henriques Ferreira Rosa, casado com
Anabela Ferreira Rosa Henriques, Rua General
Humberto Delgado n.º 94, São Sebastião, 2040 -494
São Sebastião.
4907/19971029 U 8428 – Rio
Maior
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